(DOC. VP 163.9273.9009.8200)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de excesso. Impugnação genérica do valor apresentado em demonstrativo de débito pelo exequente. Ressalte-se que eventual excesso, não torna o título ilíquido. Sentença diversa da pretendida pela parte, não acarreta qualquer erro grosseiro da decisão. Tampouco a legislação pátria obriga o julgador a decidir no mesmo sentido dos tribunais superiores, exceção feita às Súmulas vinculantes. Inaplicável, destarte, o CDC pois a prestação de serviços contratados está sob a égide de legislação própria(Lei 8906/94). Afasta-se de igual forma, a pretensão a modificação do julgado, via pre-questionamento de Leis apontadas como infringidas. Recurso desprovido.

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