(DOC. VP 163.9273.9001.5500)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Declaração de inidoneidade. Estorno de créditos relativos à aquisição de mercadorias. Responsabilização do comprador de boa-fé. Descabimento. Anulação das multas pelo creditamento indevido de ICMS de empresas declaradas inidôneas. Possibilidade. Recurso provido.

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