(DOC. VP 163.7853.5026.2900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de cancelamento do protesto após a quitação do débito. Inexistência de dano moral indenizável. Cancelamento das restrições cadastrais (registradas de forma justa e regular) que incumbe tanto ao credor quanto ao devedor. Manutenção do registro após o pagamento que também se deu por responsabilidade do devedor, principal interessado na regularização. Inexistência de lei que obrigue o credor a providenciar a baixa das restrições cadastrais. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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