(DOC. VP 163.7853.5024.0700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor. Cobrança retroativa. Legitimidade. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Adequação do título de cobrança ao resultado pericial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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