(DOC. VP 163.7853.5023.8300)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cumulação de cobrança em contrato bancário de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Multa de mora. Limitação a 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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