(DOC. VP 163.7853.5021.7800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Medida Cautelar. Arresto e Ação Civil Pública. Pretensão que envolve direitos patrimoniais individuais disponíveis, notadamente quanto à pretensão reparatória. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida, tocando àqueles que se sentem lesados pelos recorrentes, o manejo de demanda própria contra os mesmos. Extinção da cautelar e da ação civil pública decretada, revogada a liminar concedida pela decisão recorrida. Agravo provido.

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