(DOC. VP 163.7853.5020.7200)

TJSP. Mandado de segurança. Compensação. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com créditos alimentares cedidos, oriundos de precatórios judiciais. Inadmissibilidade. Pretensão que implica ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo na Emenda Complementar 62/2009, artigos 5º e 6º. Sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote