(DOC. VP 163.7853.5019.7300)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do único bem em benefício de duas herdeiras, preterindo direitos hereditários, por representação. Inadmissibilidade. Prescrição não consumada, independentemente da natureza (absoluta ou relativa) da nulidade gerada (CCB/1916, art. 1132). Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade da alienação.

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