(DOC. VP 163.7853.5017.4900)

TJSP. Pena. Comutação. Deferimento, sem a oitiva do Ministério Público. Alegação de celeridade processual. Descabimento. Além de contradição à lei, houve simples e desnecessária afobação. Sentença anulada. Determinação para que outra seja proferida, após a oitiva do Ministério Público. Recurso provido.

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