(DOC. VP 163.7853.5016.2400)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fundação Municipal de Ensino. Ingresso nas carreiras públicas que se dá por meio de concurso público. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Contratação temporária. Livre exoneração. Desnecessidade de processo administrativo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso improvido.

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