(DOC. VP 163.7853.5011.1300)

TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Indiciamento formal dos pacientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter excepcional. Liminar concedida a corréu extensiva aos demais investigados. Suspensão do indiciamento dos solicitantes por extensão. Ordem concedida neste aspecto.

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