(DOC. VP 163.7853.5011.0300)

TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Rejeição de contas de Presidente de Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. Fundamentação reduzida da decisão, que demonstra objetividade e aponta detalhada análise da contabilização. Admissibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Ocorrência. Conclusões válidas. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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