(DOC. VP 163.7853.5010.8400)

TJSP. Família. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Lei Estadual 13541/09. Restrição ao fumo. Impetração por tabacaria. Alegado enquadramento na exceção constante na lei. Inadmissibilidade. Excepcionalidade concedida aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros ou similares. Estabelecimento impetrante com finalidade para o comércio de produtos fumígenos, bebidas e alimentos. Recurso não provido.

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