(DOC. VP 163.7853.5010.7600)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.

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