(DOC. VP 163.7853.5010.3500)

TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Demissão. Anulatória. Improcedência. Observância ao devido processo legal, bem como aos consectários do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade da administração pública na avaliação do mérito do ato administrativo, praticado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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