(DOC. VP 163.7853.5008.4100)

TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, por meio de uma única ação, pratica o fato delituoso contra diversos patrimônios, subtraindo bens pertencentes a vítimas diferentes. Pedido revisional indeferido.

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