(DOC. VP 163.7853.5007.7400)

TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição contra destituição de defensor por abandono do processo e aplicação de multa. Dever do magistrado em zelar pela garantia do cumprimento adequado das normas processuais. Possibilidade de aplicação de sanções legais, assegurada a ampla defesa. Inviabilidade, no entanto, de destituir advogado nomeado pelo réu. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote