(DOC. VP 163.7853.5007.6500)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu detido quando procurava dispensar a droga no vaso sanitário da cela. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Admissibilidade. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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