(DOC. VP 163.7853.5007.2400)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto na Resolução 7 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Norma que diz respeito ao prazo de apuração administrativa. Consideração, para fins de prescrição das faltas graves, do prazo de dois anos, menor lapso prescricional previsto no Código Penal (art. 109, VI). Cabimento. Inocorrência da alegada prescrição da falta grave praticada pelo paciente. Ordem denegada.

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