(DOC. VP 163.7853.5004.8700)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação criminosa. Carcereiros. Elevação da pena. Cabimento. Gravidade da conduta. Utilização da função para a perpetração do delito. Venda dos entorpecentes a presidiários. Decretação de perda da função pública. Admissibilidade. Ofensa à moralidade do serviço público. Aplicação do CP, art. 92, I, «b». Recurso dos réus não provido e ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote