(DOC. VP 163.7853.5004.3500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 1608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso não conhecido.

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