(DOC. VP 163.7853.5001.9900)

TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em março de 1994. Ação proposta em janeiro de 2010. Descabimento. Inaplicabilidade do prazo vintenário estipulado no CCB/1916, art. 177. Transcurso de menos da metade deste lapso prescricional quando da entrada em vigor da Lei 10406/02. Aplicação da regra estabelecida pelo art. 2028 do Novo Código Civil. Lide que deveria ter sido proposta dentro do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IX deste novo «codex». Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. Apelante que, todavia, somente em novembro de 2009 buscou um laudo para apontar o sua alegada invalidez. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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