(DOC. VP 163.7853.5001.5500)

TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de compra e venda. Recusa dos réus sem justa causa no recebimento do valor por eles já pago. Provas não trazidas pelos réus para as alegações de fraude, conluio e má-fé, bem como a duplicidade da venda do imóvel. Ineficácia do primeiro negócio pendente de condição não cumprida. Direito de preferência exercido pelo locatário. Razão legal prevista em cláusula contratual. Não efetividade do negócio e a correta devolução do valor anteriormente pagos pelos réus aos autores. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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