(DOC. VP 163.7853.5000.6000)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Caracterização. Estabilidade não exigida (Lei 11343/2006, art. 35). Absorção pelo tráfico. Descabimento. Crime autônomo que pode ser punido em concurso material com o outro. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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