(DOC. VP 163.7853.5000.5800)

TJSP. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

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