(DOC. VP 163.7625.3016.1300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Fazenda do Estado de São Paulo. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa de ambas as naturezas: processual e pessoal/sancionatória imposta por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado, que estaria legitimada à demanda somente pela primeira. Impossibilidade de se apurar somente pelos dados da CDA qual o valor separado de cada sanção. Iliquidez e incerteza do título. Execução que deve ser extinta. Recurso provido.

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