(DOC. VP 163.7625.3015.2800)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Existência de vaga e necessidade do provimento do cargo. Contratação, pela administração, de candidato pior classificado que o impetrante. Inadmissibilidade. Contratação precária. Irrelevância. Ordem concedida em primeiro grau para declarar a ilegalidade do ato e determinar a nomeação definitiva do impetrante. Manutenção. Necessidade. Recurso municipal improvido.

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