(DOC. VP 163.7625.3014.4400)

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Alegação do réu de existência de notificação do consumidor supostamente inadimplente. Desacolhimento. Prova documental em sentido contrário. Consumidores somente tiveram conhecimento da restrição inserida naqueles cadastros de inadimplentes quando tiveram negado o crédito por estabelecimento comercial. Necessidade e adequação da medida pretendida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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