(DOC. VP 163.7625.3012.5200)

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.

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