(DOC. VP 163.7625.3010.4300)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretensão de rever processo de execução penal. Inadmissibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal. Questões relativas a execução da pena têm esfera e momentos próprios não podendo ser avaliados em sede revisional. Pedido não conhecido.

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