(DOC. VP 163.7625.3010.0600)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Restabelecimento do cálculo das parcelas salariais denominadas «quintos». Diferença entre o cargo ocupado em comissão e o cargo efetivo. Revogação com efeito «ex tunc» dos parágrafos da lei complementar que instituiu tal vantagem. Alegado direito líquido e certo. Documentos juntados que não comprovam tal afirmação. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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