(DOC. VP 163.7625.3009.5200)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes. Segregação cautelar mantida somente com base na proibição legal. Impossibilidade. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de indícios suficientes de autoria. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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