(DOC. VP 163.7625.3009.5000)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Impugnação da Fazenda Pública. Desacolhimento. Lei Estadual 4468/84, autorizando o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores, à época, a trinta por cento do MVR (Maior Valor de Referência). Bem como o Convênio ICMS 108/95 autorizando a extinção de créditos tributários abaixo de 375 UFIR's, acompanhado pelo Decreto 40576/95. Lei 9954/1998 autorizando, outrossim, o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito do executado enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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