(DOC. VP 163.7625.3008.9100)

TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ausência de retirada e distribuição de carta precatória. Citação não efetuada ao Procurador Geral do Estado, autoridade competente para receber a citação. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V, parágrafo único. Manifestação da Procuradoria Regional que não supre necessidade de citação. Reconhecimento. Recurso improvido.

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