(DOC. VP 163.7625.3008.7600)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante na segunda fase da dosimetria e, na derradeira etapa do sistema trifásico, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. «bis in idem». Inocorrência. Correta utilização de uma mesma circunstância em momentos distintos e para finalidades diversas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote