(DOC. VP 163.7625.3008.7300)

TJSP. Mandado de segurança. Aplicação. Decisão que determina a quebra de sigilo de dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Ofensa ao sigilo constitucionalmente assegurado. Acolhimento. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Segurança concedida.

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