(DOC. VP 163.7625.3007.7900)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do corréu fixada em um quarto acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Comprovação nos autos. Aumento exagerado. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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