(DOC. VP 163.7625.3003.5200)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio constitucional da motivação. Inocorrência. Teses defensivas satisfatoriamente apreciadas. Inexistência de imposição ao juiz de rebater todas as teses suscitadas. Obrigação apenas de fundamentar a sua conclusão e, em casos de condenação, os critérios utilizados na individualização das penas. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.

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