(DOC. VP 163.7625.3000.5700)

TJSP. Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

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