(DOC. VP 163.7625.3000.2400)

TJSP. Desapropriação indireta. Precatório. A falta de observância dos prazos para pagamento das parcelas da moratória, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constitui em mora a Administração Pública, sendo devida a inclusão de juros moratórios e em ofício requisitório complementar. Recurso improvido.

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