(DOC. VP 163.7625.3000.1400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de procedimento judicial para apuração de ato infracional. Mandado de busca e apreensão de adolescente infrator erroneamente expedido em o nome de seu irmão. Agentes estatais que agiram com negligência sendo que o menor teve sua liberdade indevidamente restringida. Conduta culposa do Estado configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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