(DOC. VP 163.7625.3000.0800)

TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Limitação do valor da multa imposta. Cabimento. Fixação das astreintes que visa evitar o descumprimento de uma decisão e não o enriquecimento sem causa da outra parte. Redução adequada. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno.

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