(DOC. VP 163.7519.3096.1540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECLINADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO SE SUJEITA AOS PRAZOS DECADENCIAIS DO CDC, art. 26, II E ART. 618 DO CC, E, SIM, À PRESCRIÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO HAVIDO NA REDE DE ESGOTOS DO CONDOMÍNIO AUTOR E A RESPONSABILIDADE QUE SE PRETENDE IMPUTAR À CONSTRUTORA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO PRÉVIO INDICANDO AS POSSÍVEIS CAUSAS/ORIGEM DO PROBLEMA RELATADO NO SISTEMA DE ESGOTO DO EDIFÍCIO. CONSERTO DAS AVARIAS REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO, RESTANDO INVIABILIZADA A PERÍCIA JUDICIAL. TESE FIRMADA COM BASE NA PROVA ORAL QUE DERRUI EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPÕEM O FEITO, DE ORDEM DOCUMENTAL E TÉCNICA, OS QUAIS TRAZEM INDICATIVOS DE QUE O SISTEMA DE ESGOTO FOI ENTREGUE EM TERMOS, E QUE NÃO HOUVE ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES NOS PRAZOS RECOMENDADOS PELA CONSTRUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA COM O REPARO DAS FOSSAS E FILTRO DO PRÉDIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE AOS DEMAIS REPAROS RELACIONADOS NO DISPOSITIVO SENTENCIAL COMO DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO, POIS AMPARADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL LEVADA A EFEITO, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA POR QUALQUER DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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