(DOC. VP 163.6125.9001.4900)

TJSC. Embargos infringentes. Questão preliminar. Análise de ofício. Direito intertemporal. Novo CPC. Entrada em vigor. Preconizada extinção dos embargos infringentes. Irrelevância. Divergência instaurada durante vigência do antigo diploma processual civil. Processamento integral da insurgência na vigência da legislação anterior. Aplicabilidade, ademais, da inteligência do art. 942, § 3º, I, do novel estatuto processual. Competência do Órgão Especial. Subsistência. Matéria superada.

«Tese - Divergência instaurada quando em vigor o revogado Código de Processo Civil admite o processamento de Embargos Infringentes opostos ainda na vigência do antigo Diploma de Processo Civil. «Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inve

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