(DOC. VP 163.5910.3011.4300)

TST. 2. Horas extras. Acordo de compensação.

«2.1 - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação (Súmula 85/TST IV, do TST). 2.2 - Ademais, não se divisa de restrição ao pagamento do adicional pela aplicação do item III da Súmula 85/TST, porquanto, considerando as premissas fáticas trazidas no acórdão recorrido, o caso não é de mera irregularidade, mas de impossibilidade de aferição de horas destinadas à compensação e, assim, da verificação do cumprimento do acordo. Incidência da S

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