(DOC. VP 163.5910.3007.4000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pcs/2006. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Matéria fática. Diferenças salariais devidas.

«O Regional consignou que , «Quando da implementação do PCS 2006, quanto aos critérios para a promoção da Reclamante, a Ré deixou de observar o contido no art. 461 e parágrafos da CLT». Logo, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a agravante, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote