(DOC. VP 163.5910.3002.4400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 195, I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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