(DOC. VP 163.5910.3002.2600)
TST. 4. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.
«Nos termos da OJ 394/TST-SDI, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote