(DOC. VP 163.5910.3002.2000)

TST. Adicional de periculosidade. Diferenças. Fixação de percentual inferior ao legal. Norma coletiva. Cancelamento do item II da Súmula/TST 364 (alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXVI e contrariedade à Súmula/TST 364, II). O TST decidiu cancelar o item II da Súmula/TST 364, uma vez que prevaleceu nesta corte o posicionamento de que o preceito inserto no § 1º do CLT, art. 193 advém de norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Dessa forma, conforme previsão expressa de lei, o trabalho em condições de risco assegura ao empregado o pagamento de adicional de 30% sobre o salário. Precedentes da 2ª turma. Recurso de revista não conhecido (com ressalva de entendimento pessoal).

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