(DOC. VP 163.5910.3001.9700)

TST. Recurso de revista. Multa normativa. Honorários assisnteciais.

«Não se conhece de recurso de revista quando a parte, em suas razões, não aponta quaisquer dos pressupostos insculpidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote